A Comissão de Direitos Humanos e
Legislação Participativa (CDH) aprovou três projetos que criam novos
benefícios para pessoas com deficiência, entre eles o que lhes assegura
prioridade na restituição do Imposto de Renda, como já acontece com os
idosos. Foi também aprovado, em turno suplementar, projeto que obriga
fabricantes de aparelhos de rádio e televisão a oferecerem aparelhos com
saídas de áudio mais compatível com as necessidades de deficientes
auditivos.
O projeto (PLS 571/2011) que inclui as
pessoas com deficiência entre os contribuintes com direito a prioridade
na devolução do imposto pago a maior é de iniciativa do senador Vital do
Rêgo (PMDB-PB). Emenda do relator, senador Casildo Maldaner (PMDB-SC),
estabelece que os interessados devam se cadastrar na Receita Federal
para contar com o benefício.
O projeto ainda será examinado pela
Comissão de Assuntos Sociais (CAS), seguindo depois para a Comissão de
Assuntos Econômicos (CAE), onde receberá decisão terminativa.
Qualificação
Outro projeto aprovado em 17 de maio
assegura às pessoas com deficiência a reserva de 10% das vagas em
programas e ações de qualificação profissional financiados com recursos
do Programa de Amparo ao Trabalhador (FAT). A proposta (PLS 621/2011) é
de autoria da senadora Lídice da Mata (PSB-BA).
Em relatório favorável, o senador Paulo
Paim (PT-RS), que preside a CDH, apresentou emenda para estabelecer que a
reserva seja aplicada apenas aos programas e ações com início 90 dias
após a publicação da lei. Segundo ele, a medida evitará incertezas sobre
a aplicabilidade da medida às ações em andamento. O projeto agora irá a
CAS, para decisão terminativa.
Concursos
A CDH aprovou ainda projeto do senador
Lindbergh Farias (PT-RJ) determinando que a publicidade dos editais de
convocação de concursos públicos, bem como de todas as fases do processo
de seleção, contenha mecanismos que levem em conta as dificuldades
específicas das pessoas com deficiência
O objetivo do autor do projeto (PLS
505/2011) é possibilitar às pessoas com deficiência o pleno conhecimento
de todos os fatos relacionados aos concursos anunciados. Como relator, o
senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), que atuou como substituto de Aníbal
Diniz (PT-SP) pediu a aprovação do texto. A matéria vai agora a Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para decisão terminativa.
Ajuste de volume
Quanto ao projeto que passou em turno
suplementar, o objetivo é obrigar os fabricantes de aparelhos de rádio e
televisão a oferecerem equipamentos com saída de áudio para fone de
ouvido ou para equipamento auditivo externo, em um ou outro caso com
ajuste de volume. A medida beneficiará pessoas com perda auditiva
moderada e leve.
O projeto (PLC 78/2009), da Câmara dos
Deputados, recebeu substitutivo do relator na CDH, senador Cyro Miranda
(PSDB-GO). Pelo substitutivo, os vendedores de aparelhos de rádio e
televisão deverão informar aos consumidores sobre a possibilidade de
receber equipamento com a saída de áudio com controle independente de
volume. Após a venda de equipamento com as características previstas, o
fabricante terá prazo de 30 dias para entregar o produto ao comprador.
O projeto estabelece ainda que o
consumidor deve receber junto com o equipamento informações sobre as
características da saída de áudio com volume ajustável e cuidados em seu
manuseio, de maneira a evitar o agravamento de perdas auditivas.
A matéria não irá imediatamente à sanção,
apesar da decisão terminativa. Agora terá que voltar à Câmara, para que
os deputados avaliem as alterações.
Fonte:Agência Senado
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